Medida oferece mais tempo para regularização de estabelecimentos junto à Vigilância Sanitária, mas exige cumprimento de exigências para evitar penalidades
A prefeita Juliana Pavan assinou, nesta quinta-feira (02), um decreto que estende a validade do Alvará Sanitário Municipal até o dia 1º de março de 2025. A decisão visa dar mais tempo aos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais para regularizar a documentação junto à Vigilância Sanitária de Balneário Camboriú.
De acordo com o decreto, a prorrogação está condicionada ao cumprimento de duas exigências principais: o requerimento de renovação ou dispensa do Alvará Sanitário, com Ato Declaratório da Vigilância Sanitária (VISA), que deve ser protocolado por meio da plataforma digital 1DOC até o exercício de 2025; e o pagamento da taxa anual de renovação do Alvará Sanitário, que deverá ser gerada pela Secretaria da Fazenda Municipal.
A Prefeitura destaca que, caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estabelecido, o processo estará sujeito a procedimentos fiscais e possíveis penalidades conforme o Código Sanitário Municipal.
A prorrogação tem como objetivo oferecer um período mais amplo para que os contribuintes regularizem seus estabelecimentos sem causar prejuízos financeiros ou administrativos. Contudo, a administração municipal reforça que é essencial que os contribuintes cumpram as exigências o quanto antes para evitar complicações futuras.
Empresários e responsáveis que necessitem de mais informações sobre o processo de renovação do Alvará Sanitário podem acessar a plataforma 1DOC ou entrar em contato diretamente com a Vigilância Sanitária pelo telefone (47) 3261-6276.
