A Prefeitura de Balneário Camboriú lançou nesta segunda-feira (2) os valores das taxas do Alvará Sanitário para 2026. A principal mudança é a redução significativa para atividades classificadas como de baixo e médio risco sanitário, tornando a cobrança proporcional ao grau de risco de cada atividade econômica.
As guias para pagamento já estão disponíveis no sistema eletrônico da prefeitura, com vencimento em até 30 dias após o lançamento.
A alteração ocorre em função da Lei nº 4.999/2025. Com a nova regra, atividades de baixo risco passam a pagar 0,50 Unidade Fiscal Municipal (UFM) por CNAE, enquanto as de médio risco terão cobrança de 0,75 UFM. Já as atividades de alto risco permanecem com taxa de 1,50 UFM por CNAE. A revisão corrige a regra anterior, que aplicava o mesmo valor independentemente do nível de fiscalização exigido.
A legislação também ampliou as possibilidades de isenção. Endereços utilizados apenas para correspondência ou como escritórios virtuais ficam dispensados do pagamento, por não exigirem fiscalização presencial. Profissionais autônomos e sociedades simples também podem ser isentos, conforme o risco da atividade exercida.
Os microempreendedores individuais (MEI), inclusive os enquadrados em regimes simplificados, continuam isentos da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS).
A nova lei faz parte de um conjunto de medidas voltadas à melhoria do ambiente de negócios no município, incluindo ajustes na Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e alinhamento à Lei de Liberdade Econômica, buscando simplificar regras e garantir mais segurança jurídica aos contribuintes.
