Praça do Cidadão recebe os pedidos de contestação com entrega de documentos no balcão de segunda a sexta
Desde esta segunda-feira (07), a contestação e o recurso de multas de trânsito podem ser feitos em novo endereço: a Praça do Cidadão. O serviço, oferecido pela Fundação Municipal de Vigilância e Trânsito (Navetran), funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, sem necessidade de agendamento.
O atendimento contempla tanto proprietários dos veículos quanto os condutores identificados nas infrações. Terceiros também podem apresentar os pedidos, desde que possuam uma procuração específica para esse fim — pública, no caso de veículos apreendidos, ou com firma reconhecida nas demais situações.
Para protocolar o recurso, é necessário apresentar documentos como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), conforme descrito na própria notificação recebida pelo condutor.
A data limite para contestação ou recurso está indicada na Notificação de Autuação ou na Notificação de Imposição de Penalidade, que também informa o tipo de infração cometida e o valor da multa.
A Praça do Cidadão está localizada na avenida Prefeito José Juvenal Mafra, 498, no Centro, em frente à Praça dos Emancipadores. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (47) 3185-2001, ramal 8607.
