Contratação será por dispensa de licitação e tem foco em ações de interdição e sinalização
A Prefeitura de Camboriú divulgou nesta semana um aviso de intenção de contratação direta, sem necessidade de licitação, para a compra de materiais gráficos utilizados pela Secretaria de Proteção e Defesa Civil. A contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, a nova legislação que rege as licitações públicas no Brasil.
O objetivo é adquirir materiais gráficos que serão usados na sinalização de áreas interditadas, comunicação visual de interdições e identificação de veículos oficiais da Defesa Civil. A medida busca agilizar a execução de serviços essenciais em situações de risco, como desastres naturais e emergências estruturais.
De acordo com o aviso publicado, empresas interessadas em fornecer os materiais têm até às 18h do dia 10 de abril de 2025 para apresentar propostas. A documentação exigida e o detalhamento completo da contratação estão disponíveis no Termo de Referência, anexo à publicação oficial. As propostas devem ser enviadas exclusivamente por e-mail para o endereço: comprasdispensaveis@camboriu.sc.gov.br.
A contratação por dispensa de licitação está amparada pela legislação federal, que permite esse tipo de procedimento em casos de valores compatíveis com os limites legais ou em situações que demandem rapidez na resposta do poder público. O aviso também atende à exigência legal de publicidade do ato, permitindo que outros fornecedores participem e garantam a competitividade e a transparência do processo.
A sede da Prefeitura de Camboriú está localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 77, no Centro da cidade, e a publicação foi assinada pelo agente de contratação designado pela Portaria nº 001/2025.
