Programa de Recuperação Fiscal permite regularização de débitos até 10 de abril de 2026, com condições especiais para pessoas físicas e jurídicas
Contribuintes de Itapema terão, a partir do dia 12 de janeiro de 2026, a oportunidade de regularizar seus débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Itapema 2026, instituído pela Lei nº 4.845/2025. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos municipais, oferecendo descontos de até 100% sobre juros e multas, além de opções de parcelamento. O programa é administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município e a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI).
A adesão ao REFIS 2026 pode ser feita presencialmente na Secretaria de Finanças ou, no caso de débitos ajuizados, na Procuradoria-Geral do Município, ambas localizadas no Paço Municipal, na Avenida Nereu Ramos, nº 134. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
O programa poderá ser acessado até 10 de abril de 2026 por contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos tributários ou não tributários, inclusive ajuizados, protestados ou parcelados, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Contribuintes com débitos de Outorga Onerosa e Regularização de Obras, provenientes da construção civil não poderão aderir ao Refis.
Descontos e parcelamentos
O REFIS 2026 concede redução nos valores de juros e multa de mora incidentes sobre débitos junto à Fazenda Pública Municipal e à FAACI, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou em cobrança administrativa ou judicial, conforme a forma de pagamento escolhida:
– 100% de desconto em juros e multas para pagamento em parcela única;
O pagamento da parcela única ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado em até 10 dias após a opção pelo programa.
– 70% de desconto para pagamento em até 12 parcelas;
– 50% de desconto para pagamento em até 24 parcelas.
Para débitos de maior valor, o programa também prevê 100% de desconto em juros e multas, com pagamento em até 6 parcelas, nos seguintes casos:
– Pessoas jurídicas com dívidas a partir de R$ 50.000,00;
– Pessoas físicas com dívidas a partir de R$ 15.000,00.
Condições especiais para ME, MEI e EPP
Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão aderir ao REFIS com condições diferenciadas, desde que comprovem o enquadramento legal, mediante apresentação de documentação específica. Nesses casos, os descontos são aplicados da seguinte forma:
– 100% de desconto para pagamento em até 6 parcelas;
– 70% de desconto para pagamento em até 18 parcelas;
– 50% de desconto para pagamento em até 30 parcelas.
Valores mínimos das parcelas
O valor mínimo da parcela é de 20 UFRMs (R$106,40) para pessoa física e 50 UFRMs (R$266,60) para pessoa jurídica.
Caso o contribuinte possua débitos com fatos geradores distintos, os parcelamentos serão emitidos de forma individualizada.
Nos casos em que os débitos estejam em discussão administrativa ou judicial, é necessário desistir previamente das impugnações, recursos ou ações relacionadas aos valores que serão quitados, conforme a legislação vigente.
O programa não gera crédito para contribuintes que estejam em dia com suas obrigações fiscais e não pode ser utilizado de forma cumulativa com outros benefícios previstos na legislação municipal.
A Prefeitura de Itapema reforça que o REFIS 2026 é uma oportunidade para a regularização fiscal, contribuindo para o equilíbrio financeiro do município e para a continuidade dos investimentos em serviços públicos e infraestrutura.
