Medida atende decisão judicial e dá prazo de 180 dias para regularização dos estabelecimentos
A partir deste ano, a renovação dos Alvarás de Licença e Localização em Balneário Camboriú exigirá que os estabelecimentos estejam em conformidade com as normas de acessibilidade, conforme previsto na Norma Brasileira Regulamentadora (NBR) nº 9.050/2020. Para tornar o processo mais ágil, os proprietários poderão apresentar uma autodeclaração atestando a adequação do espaço, assinada por um responsável técnico.
A medida atende a uma decisão liminar da Ação Civil Pública 5011213-20.2024.8.24.0005, proposta pelo Ministério Público em agosto de 2024. Como forma de permitir a adaptação dos estabelecimentos, os alvarás serão emitidos provisoriamente por 180 dias, período no qual os proprietários deverão realizar as adequações necessárias. Após esse prazo, a autodeclaração será obrigatória.
Segundo o procurador municipal Bernardo Tamega, a decisão busca equilibrar a exigência legal com a realidade dos empresários. “Uma fiscalização presencial em todos os estabelecimentos atrasaria a emissão dos alvarás em cerca de seis meses, o que seria inviável tanto para a prefeitura quanto para os comerciantes. Dessa forma, estamos cumprindo a decisão judicial e garantindo um prazo razoável para as adequações”, explicou.
Nos últimos seis meses, cerca de oito mil pedidos de viabilidade foram protocolados em Balneário Camboriú, incluindo dois mil para renovação de alvarás. A prefeitura alerta que, caso seja constatado por vistoria ou denúncia que um estabelecimento declarou conformidade sem atender às exigências, o alvará poderá ser cancelado.
O formulário de autodeclaração de acessibilidade está disponível no site da Prefeitura de Balneário Camboriú (www.bc.sc.gov.br), na aba Serviços, seção Downloads.
