Parecer do Conselho Estadual de Trânsito servirá como base para todo o estado de Santa Catarina
O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Cetran) aprovou oficialmente a fiscalização de ciclomotores realizada pela Autarquia Municipal de Trânsito de Balneário Camboriú (BC Trânsito). O parecer, entregue nesta quarta-feira (12) pelo presidente do Cetran, Atanir Antunes, valida o trabalho dos agentes municipais e poderá servir como referência para outros municípios do estado.
Segundo o Secretário de Segurança e Ordem Pública de Balneário Camboriú, Evaldo Hoffmann, essa decisão fortalece a atuação dos agentes de trânsito e padroniza a abordagem em todo o território catarinense. “Essa integração entre BC Trânsito e Cetran garante segurança jurídica ao trabalho de fiscalização, criando uma norma estadual para o controle de ciclomotores”, destacou.
Entenda as novas regras
O parecer baseia-se na Resolução 996/23 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor desde 3 de julho de 2023, que determina que todos os ciclomotores importados ou fabricados a partir dessa data devem ser registrados e licenciados pelo Detran para circular em vias públicas.
Os veículos que não cumprirem essa exigência estarão sujeitos a multas e apreensão. Segundo a legislação, a fiscalização deve autuar ciclomotores sem registro e licenciamento, aplicando infração conforme o artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além da remoção ao pátio. A liberação do veículo só ocorrerá após a regularização.
Para ciclomotores fabricados antes de julho de 2023 que não possuem Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) ou código de marca e modelo, a resolução concedeu um prazo especial de regularização até 31 de dezembro de 2025. Já os veículos que possuem essas certificações devem ser registrados imediatamente.
Caso, durante a fiscalização, não seja possível verificar se um ciclomotor se enquadra na regra de exceção, ele será considerado dentro do prazo de adequação até 2025.
O presidente do Cetran, Atanir Antunes, reforçou que o parecer atende a um pedido da BC Trânsito e tem como objetivo organizar e garantir mais segurança no trânsito de Balneário Camboriú. “A validação dessas fiscalizações evita acidentes e impede o uso irregular desses veículos na cidade”, afirmou.
Para mais informações sobre as regras e o processo de regularização, os interessados podem entrar em contato com a BC Trânsito pelo telefone (47) 3267-7001.
