Prefeitura suspende construção após constatar ausência de estudo obrigatório exigido por lei
A construção do Centro de Desenvolvimento do Futebol, da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), no Bairro dos Municípios, em Balneário Camboriú, foi embargada nesta semana. A decisão partiu da equipe de fiscalização da prefeitura, que também suspendeu o alvará de construção concedido à entidade. A principal irregularidade apontada foi a emissão do alvará em 2024 sem a conclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), uma exigência prevista em lei municipal.
Segundo a legislação local, o alvará de construção só pode ser liberado após o EIV, documento que estabelece as medidas necessárias para minimizar os impactos do empreendimento na vizinhança. Como essa condição não foi respeitada, o alvará foi considerado ilegal e, por isso, suspenso. A CBF já foi notificada oficialmente e deverá responder ao procedimento de embargo.
O Centro foi anunciado como uma das contrapartidas da CBF aos estados que não receberam jogos da Copa do Mundo de 2014, como é o caso de Santa Catarina. O terreno onde a obra está sendo realizada foi cedido pela prefeitura e está avaliado em cerca de R$ 20 milhões. Ele fica ao lado da sede da Federação Catarinense de Futebol.
Pelo acordo aprovado pela Câmara de Vereadores, o prazo para conclusão do projeto era de dois anos, vencido em outubro de 2024. No entanto, a obra ainda não foi finalizada. Diante do atraso, a prefeitura solicitou, em fevereiro deste ano, a revisão da concessão do terreno — inicialmente prevista para durar até 100 anos — para um período mais curto: 50 anos, sendo 25 prorrogáveis por mais 25. A administração municipal também pediu garantias de que a comunidade local poderá utilizar o espaço. A CBF, no entanto, demonstrou resistência a essas alterações.
A situação coloca em xeque não apenas a legalidade da construção, mas também o compromisso da CBF com os termos acordados com o município. O caso segue em análise técnica e jurídica.
