Advogada explica como mudanças impactam regularização, reagrupamento familiar e trabalho
Nesta quarta-feira (16), o Parlamento português aprovou um pacote de mudanças na Lei de Imigração que pode transformar a vida de quem deseja morar no país europeu. A proposta foi apresentada pelo partido Chega e recebeu apoio sob o argumento de que o crescimento no número de estrangeiros estaria pressionando os sistemas de saúde, assistência social e segurança pública. Com isso, o governo sinaliza um novo rumo: mais rigor e menos permissividade para os imigrantes — em especial os brasileiros, que representam parte significativa desse fluxo.
Atualmente, mais de 1,6 milhão de imigrantes vivem legalmente em Portugal, o que equivale a cerca de 15% da população. Com as novas regras, o processo de regularização será mais rígido, dificultando tanto a entrada quanto a permanência de quem não estiver com toda a documentação em dia.
Uma das principais mudanças é o fim da regularização automática por meio do acordo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Até então, brasileiros conseguiam a autorização de residência de forma facilitada, mesmo entrando em Portugal como turistas. A partir de agora, isso só será possível com um visto obtido ainda no Brasil.
A advogada Priscilla Sant’Anna, especialista em cidadania portuguesa e imigração, explica:
“Essa decisão muda completamente o jogo. Quem chegar sem visto não terá como se legalizar. Se insistir em ficar, poderá ser expulso e sofrer penalidades.”
Reagrupamento familiar mais difícil
Outra mudança importante é no reagrupamento familiar. Antes, bastava que o imigrante estivesse legalizado para solicitar a entrada de cônjuges e filhos. Com a nova regra, será necessário residir legalmente por pelo menos dois anos antes de solicitar a reunião com familiares.
“Isso vai separar muitas famílias por um bom tempo. Quem já está em Portugal terá que rever seus planos”, alerta a advogada.
Fim do visto de procura de trabalho para a maioria
O visto de procura de trabalho, que permitia entrar no país e buscar emprego, agora será limitado apenas a profissionais “altamente qualificados”, de acordo com uma lista que ainda será definida pelo governo português. Na prática, isso elimina a possibilidade de tentar vagas em setores como comércio, construção ou serviços — que tradicionalmente absorviam muitos brasileiros.
Penalidades mais duras para quem está irregular
As sanções para quem está ilegal em Portugal também aumentaram. Imigrantes que entraram como turistas, ultrapassaram o prazo e não se regularizaram poderão ter pedidos futuros de visto negados automaticamente. Para regularizar a situação, será necessário voltar ao Brasil — mas mesmo assim, o histórico de irregularidade pode ser um impedimento.
“Não é hora de tentar a sorte. Quem está irregular deve procurar orientação especializada. A nova lei já está impedindo até mesmo o retorno legal ao país”, alerta Priscilla.
Nova polícia de fiscalização
Foi criada ainda a UNEF (União Nacional de Estrangeiros e Fronteiras), uma força policial específica para fiscalizar imigrantes. Ela terá poder para aplicar multas, controlar fronteiras, expulsar estrangeiros ilegais e até proibir a entrada de pessoas no Espaço Schengen por até sete anos.
Exigências adicionais
Mesmo para vistos que não sejam de residência, os solicitantes terão que comprovar recursos financeiros e passagem de retorno. Quem já teve qualquer tipo de irregularidade no passado também pode ter o novo pedido negado, mesmo apresentando todos os documentos.
A lei já vale?
As mudanças ainda precisam passar pela análise do presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que tem 20 dias para sancionar ou enviar o texto à Corte Constitucional. Até lá, é possível que alguns ajustes sejam solicitados, mas o endurecimento das regras já é dado como certo.
Priscilla Sant’Anna reforça que o momento exige cautela:
“A regra número um agora é: não embarque sem planejamento e sem um visto aprovado. Portugal não é mais um destino para quem quer resolver tudo ao chegar.”
O que fazer agora?
O clima entre brasileiros em Portugal já é de incerteza. Muitos tentam se regularizar antes que as novas exigências comecem a valer. Para quem está irregular, a orientação é procurar um advogado o quanto antes, já que ainda é possível acionar a Justiça em alguns casos.
Já para quem está no Brasil, o alerta é claro: não viaje sem visto. As regras mudaram, e o cenário que antes favorecia os imigrantes agora é outro — com mais restrições, fiscalização e penalidades.
