Administração terá que substituir funcionários temporários e preencher vagas por meio de concurso público
A Prefeitura de Camboriú e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir irregularidades nas contratações temporárias e cargos comissionados da administração municipal. O acordo, assinado no gabinete do prefeito Leonel Pavan, estabelece um prazo para a realização de concurso público e a substituição gradual de servidores contratados de forma irregular.
O TAC foi firmado após uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSC em 2022, que apontava o uso excessivo e inadequado de contratações temporárias na Prefeitura. Segundo a investigação, a administração municipal vinha contratando servidores sem concurso público, utilizando apenas análise de currículos e entrevistas sem critérios objetivos, o que fere o princípio constitucional da impessoalidade e da isonomia.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina também identificou irregularidades, reforçando a necessidade de ajustes na forma de contratação de servidores no município. Além disso, mesmo após a realização do Concurso Público nº 001/2022, a Prefeitura continuou contratando funcionários temporários, sem atender à exigência de que todas as vagas fossem preenchidas por meio de concurso.
Quais são as obrigações da Prefeitura?
Pelo TAC, a administração municipal se compromete a:
- Realizar um novo concurso público até 31 de dezembro de 2025 para preencher as vagas necessárias.
- Restringir contratações temporárias apenas para situações excepcionais, conforme previsto em lei.
- Exonerar servidores comissionados que não atendem aos critérios legais e revisar contratações de terceirizados.
- Substituir gradualmente os servidores ocupantes de cargos irregulares até dezembro de 2026, garantindo que apenas concursados ocupem essas funções.
Caso a Prefeitura descumpra o TAC, poderá sofrer sanções legais, incluindo ações judiciais e penalidades financeiras.
Para o Promotor de Justiça Luís Felipe de Oliveira Czesnat, da 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú, o TAC é essencial para garantir a moralidade na administração pública. “O uso indiscriminado de contratações temporárias fragiliza o serviço público e desrespeita os princípios constitucionais”, afirmou.
O procurador do Município, Vilson Albino, destacou que a regularização das contratações já era um compromisso da atual gestão e que a reformulação permitirá maior transparência na administração. “Estamos organizando a reforma para proporcionar melhores condições aos servidores públicos e à população de Camboriú”, disse.
Já o prefeito Leonel Pavan reforçou que o governo municipal seguirá rigorosamente as diretrizes do acordo. “Com o TAC, o município assume um compromisso claro de corrigir essa prática e garantir que o acesso aos cargos públicos seja feito pelo devido processo legal, o que trará melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados à população”, declarou.
O documento já foi protocolado na 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú e aguarda homologação para que entre em vigor.
