Desembargadores rejeitaram questionamentos de Joinville e outras cidades
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Quarta Câmara de Direito Público, decidiu, na quinta-feira (18), manter a forma de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis em Itajaí. A decisão assegura aproximadamente R$ 60 milhões por ano ao município.
O julgamento foi relatado pelo desembargador André Dacol e resultou na extinção, de forma unânime, do Mandado de Segurança movido por Joinville e outros municípios. A ação questionava o Valor Adicionado Fiscal (VAF) das operações de combustíveis e contestava a Portaria SEF nº 343/2024, que consolidou o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para 2025.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município de Itajaí, não foram constatadas irregularidades na distribuição atual do imposto. “Ao final do julgamento, ficou decidido que não há ilegalidades na forma como o ICMS é distribuído atualmente. Assim, Itajaí continuará a receber uma parcela importante dos recursos, que representa cerca de R$ 60 milhões”, explicou o procurador do município, Cleberson das Neves.
Itajaí abriga uma das principais bases de distribuição de combustíveis da Petrobras em Santa Catarina. Durante o processo, a Procuradoria-Geral demonstrou que as operações seguem a legislação vigente, incluindo a Lei Complementar nº 192/2022 e os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Para o prefeito Robison Coelho, a decisão traz impactos positivos diretos à população. “É uma vitória que assegura recursos fundamentais para a cidade, com reflexos em saúde, educação, infraestrutura e qualidade de vida. A decisão dá segurança jurídica e financeira para que Itajaí continue crescendo de forma sustentável”, afirmou.
O procurador-geral do município, Márcio Cristiano Dornelles Dias, também ressaltou o caráter jurídico da decisão. “O TJSC confirmou que não cabe rediscutir, em Mandado de Segurança, um procedimento já consolidado, baseado em documentos fiscais regulares e na legislação vigente. É um precedente importante para a estabilidade das receitas municipais.”
Em 2023, o valor adicionado das operações da Petrobras em Itajaí ultrapassou R$ 2,2 bilhões, o que refletiu diretamente na arrecadação do ICMS. Com a decisão do TJSC, o município garante a manutenção da receita, fortalecendo sua posição como um dos principais contribuintes à arrecadação estadual.
