Resolução do CETRAN/SC suspende a cobrança por 12 meses e reforça a necessidade de regularização do sistema estadual
A Coordenadoria de Trânsito de Itajaí (Codetran) informa que o Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN/SC) publicou a Resolução nº 29/2025, que suspende, pelo prazo de 12 meses, a exigência de comprovação do curso especializado destinado a mototaxistas e motofretistas. A decisão afeta a aplicação da infração prevista no artigo 162, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e possui efeito retroativo a 7 de novembro de 2025.
A medida foi oficializada após o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SC) relatar dificuldades técnicas que impedem o registro adequado dos cursos no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH). A falha impossibilita agentes de fiscalização de verificarem, de forma segura, se o condutor possui ou não o curso obrigatório, o que poderia gerar autuações injustas.
O CETRAN/SC também considerou o disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), que determina que a comprovação do curso especializado deve ocorrer exclusivamente via consulta ao RENACH. Sem a confiabilidade dessa base de dados, a suspensão temporária busca garantir segurança jurídica, transparência e padronização da fiscalização em todo o Estado.
Durante os próximos 12 meses, os mototaxistas e motofretistas não poderão ser autuados pela falta do curso especializado. A norma aplica-se a todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, incluindo a Codetran em Itajaí.
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação e permanece válida até que o sistema seja restabelecido e as informações possam ser consultadas com segurança.
Sobre a oferta do curso especializado
O DETRAN/SC disponibiliza em seu site institucional a lista de empresas credenciadas aptas a oferecer os cursos especializados de mototáxi e motofrete (clique aqui). Entretanto, até o momento, não há conhecimento de empresas ou Centros de Formação de Condutores (CFCs) credenciados em Itajaí para ministrar essa capacitação.
A ausência de estrutura local reforça a dificuldade enfrentada pelos profissionais da região para obter a formação exigida.
Link Detran SC https://www.detran.sc.gov.br/cursos-especializados-condutores-profissionais-mototaxi-e-motofrete/
