Bares e restaurantes podem estar infringindo regras ao usar espaço público para decks e ampliar seus atendimentos
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades no uso de calçadas por estabelecimentos comerciais em Balneário Camboriú. A suspeita é que alguns bares, restaurantes e cafés estejam ocupando o espaço público de maneira inadequada, instalando decks que não respeitam normas de acessibilidade e ultrapassam o limite permitido. Além disso, há indícios de que alguns empresários não estejam pagando as taxas previstas em lei, o que pode causar prejuízo à cidade.
A Lei Municipal n. 4.664/2022 permite que esses estabelecimentos utilizem parte das calçadas para instalar decks e atender mais clientes. No entanto, há regras claras: é preciso manter pelo menos três metros livres para a passagem de pedestres, ocupar no máximo metade do espaço da calçada e pagar uma taxa anual ao município. No caso da Avenida Atlântica, por exemplo, o valor é de R$ 431,54 por metro quadrado. Quem não paga pode perder a autorização.
Segundo o promotor José de Jesus Wagner, da 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, há várias denúncias de decks que desrespeitam as normas, como fechamentos laterais e frontais não permitidos e até o uso de equipamentos como caixas de som, o que é proibido. “Quem utiliza o espaço público sem pagar ou descumpre as regras está prejudicando toda a comunidade. É papel da administração pública garantir que o interesse coletivo seja priorizado”, afirma o promotor.
O MPSC solicitou à prefeitura uma lista com todos os estabelecimentos autorizados a usar os decks, os valores pagos por cada um e se há inadimplências. Além disso, o órgão pediu que sejam feitas fiscalizações frequentes nas ruas mais movimentadas da cidade, como as avenidas Atlântica, Central, Brasil e Terceira, para coibir abusos e garantir o cumprimento das leis.
Essa investigação busca não apenas resolver problemas de acessibilidade, mas também assegurar que todos os comerciantes estejam contribuindo de forma justa para o desenvolvimento da cidade. Afinal, em uma das áreas mais valorizadas do Brasil, o uso correto do espaço público é essencial para o bem-estar da população e para manter a ordem.
