Falta de visibilidade dos preços configura violação ao Código de Defesa do Consumidor
O Procon de Navegantes notificou nesta segunda-feira (22) os postos de combustíveis da cidade, exigindo exposição clara e ostensiva dos preços diretamente nas bombas. A medida é resultado de denúncias de consumidores sobre falhas na apresentação dos valores e divergências na cobrança conforme a forma de pagamento, seja em dinheiro, cartão ou aplicativos.
De acordo com a Nota Técnica nº 001/2025, os estabelecimentos devem cumprir rigorosamente as normas de transparência, garantindo que os preços estejam visíveis tanto no painel de entrada quanto nas bombas de abastecimento, além de apresentar corretamente as diferenças entre formas de pagamento.
O documento ressalta que a falta de transparência configura violação ao Código de Defesa do Consumidor e às diretrizes da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Os postos notificados têm prazo de 10 dias úteis para se adequar às exigências. Caso as irregularidades persistam, o Procon poderá abrir processos administrativos sancionadores e comunicar os órgãos reguladores competentes.
O procurador geral do município, Rodrigo Sabino, destacou que a ação reforça o compromisso do Procon em proteger os consumidores, coibir práticas abusivas e garantir relações de consumo justas e transparentes, especialmente em um setor sensível como o de combustíveis.
O Procon orienta que os consumidores fiquem atentos e denunciem quaisquer irregularidades. O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Av. José Juvenal Mafra, 498 – Centro. Para registrar reclamações, é necessário apresentar identidade, CPF, comprovante de residência e documentos que comprovem a relação de consumo.
Também é possível registrar ocorrências de forma eletrônica, pelo site www.consumidor.gov.br, pelo e-mail procon@navegantes.sc.gov.br, pelo telefone 151, pelo número (47) 3342-9500 ou pelo WhatsApp (47) 99290-1398 (somente mensagens).
A Nota Técnica na íntegra está disponível para consulta no site do Procon de Navegantes.
