Ministério Público garante validade indeterminada dos laudos e combate burocracias que prejudicam famílias
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) interviu em Tubarão para garantir o cumprimento da legislação que assegura a validade indeterminada de laudos médicos de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) ou deficiências permanentes. A medida foi necessária após escolas municipais, sob orientação da Fundação Municipal de Educação, exigirem atualizações anuais de laudos já apresentados, prática considerada ilegal.
Segundo a Promotoria de Justiça, a legislação vigente, como a Lei Estadual n. 17.292/2017 e a Lei Municipal n. 5.904/2023, determina que laudos que comprovem deficiências permanentes ou TEA têm validade por prazo indeterminado. “Estabelecido o diagnóstico, não há justificativa para exigir novas versões do laudo, o que só gera burocracia e sobrecarga para as famílias”, afirmou a promotora Candida Antunes Ferreira.
O caso em Tubarão
A questão veio à tona após uma mãe denunciar à Ouvidoria do MPSC que a escola de seu filho havia solicitado, em 2024, um novo laudo médico, mesmo após ela já ter apresentado o documento no início de 2023. Além disso, a mãe relatou dificuldades em obter professor de apoio, apesar de o diagnóstico apontar a necessidade.
Após investigações, foi constatado que a prática era recorrente e estava embasada em uma resolução municipal que limitava a validade dos laudos a dois anos. O MPSC recomendou que a Fundação Municipal de Educação cessasse essa exigência e revisasse a legislação local para adequá-la às normas estaduais e federais.
Impacto da decisão
A recomendação foi acatada pelo município e pelas escolas, garantindo que famílias não sejam mais obrigadas a passar por processos burocráticos desnecessários para comprovar diagnósticos definitivos. Além disso, o Ministério Público destacou que o poder público deve buscar outras formas de verificar se os estudantes estão recebendo o acompanhamento clínico adequado, sem prejudicar os direitos já garantidos.
A intervenção também reforçou que a disponibilização de profissionais de apoio ou benefícios para estudantes da educação especial não pode ser condicionada à apresentação de laudos médicos atualizados, se o diagnóstico já foi comprovado anteriormente.
Proteção às famílias
A decisão foi elogiada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que destacou a importância de reduzir a burocracia e os custos para as famílias. O caso em Tubarão se tornou um exemplo de como medidas administrativas inadequadas podem impactar diretamente a vida de pessoas que já enfrentam desafios no acesso aos seus direitos.
Com essa garantia, espera-se que outras localidades sigam o mesmo entendimento, assegurando o cumprimento das leis de inclusão e reduzindo os obstáculos enfrentados por famílias de pessoas com autismo ou deficiências permanentes.
