O vereador Amilton Bianchet – Mito (MDB), apresentou indicação na Câmara de Vereadores de Camboriú, cobrando do Poder Executivo a imediata regulamentação e adequação da estrutura municipal à Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece oficialmente os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.
A legislação federal alterou a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), deixando claro que os profissionais que exercem função docente na educação infantil devem ser enquadrados como magistério, independentemente da nomenclatura do cargo.
De acordo com o vereador, a lei é objetiva e já está em vigor desde janeiro de 2026.
“Não estamos pedindo privilégio. Estamos exigindo cumprimento de uma lei federal. Professores da educação infantil que exercem função docente precisam ser reconhecidos como magistério, como determina a legislação.”
A Lei nº 15.326/2026 também estabelece que sua aplicação deve ser regulamentada pelo Poder Executivo do ente responsável. Segundo o parlamentar, a ausência de regulamentação pode gerar insegurança jurídica, desvalorização profissional e até prejuízos futuros ao município.
O vereador destacou ainda que a Constituição Federal impõe à Administração Pública o princípio da legalidade, obrigando o gestor a cumprir as normas vigentes.
“Cumprir a lei não é uma escolha política. É obrigação administrativa. Estamos falando de profissionais concursados, habilitados e que exercem docência diariamente. Eles merecem respeito e segurança jurídica.”
A indicação apresentada tem como objetivo garantir que o município promova as adequações necessárias no plano de carreira e nos atos administrativos, assegurando aos professores da educação infantil o reconhecimento legal já determinado pela legislação federal.
O parlamentar reforçou que a medida não se trata de enfrentamento político, mas de defesa da legalidade e valorização dos profissionais da educação.
