A Câmara de Vereadores de Camboriú aprovou em plenário a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a regularidade do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município. O pedido que deu origem à investigação foi subscrito por sete vereadores: Amilton Bianchet – Mito (MDB), Renatinho Jr (MDB), Josué Pereira (MDB), Alexandre Silveira (MDB), Marlon Borsatto (MDB), Ewerson Umbelino (PL) e Victor Piccolli (PDT), mas durante as discussões do documento, os demais Vereadores pediram a inclusão da assinatura.
A apuração tem como um dos fundamentos reportagens da imprensa nacional, incluindo publicação do portal UOL, que noticiou a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordos de delação premiada envolvendo a empresa Aegea Saneamento, com relatos de possíveis irregularidades em contratos de concessão no país.
Segundo os parlamentares, a aprovação em plenário reafirma o dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da administração pública e zelar pela legalidade dos contratos que impactam diretamente a população.
“O saneamento básico é um serviço essencial. Estamos tratando de um contrato de longo prazo, com reflexo direto na tarifa paga pelos moradores e no desenvolvimento da cidade. A Câmara cumpre seu papel institucional ao buscar transparência, responsabilidade e segurança jurídica”, destacou o Vereador Amilton Bianchet, um dos autores do documento.
A Comissão terá prazo inicial de 120 dias para realizar diligências, requisitar documentos, ouvir testemunhas e autoridades, além de elaborar relatório final com eventuais encaminhamentos aos órgãos competentes.
A instauração da CPI representa um passo importante na defesa do interesse público, garantindo que os contratos firmados pelo município sejam analisados com responsabilidade, transparência e respeito à lei.
