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Eleitores que não votaram têm até a próxima semana para regularizar situação e evitar multas; brasileiros no exterior também devem justificar
O prazo para justificar a ausência no 1º turno das Eleições Municipais de 2024 encerra na próxima terça-feira, 5 de dezembro. Eleitores que não compareceram às urnas devem regularizar sua situação dentro do período estipulado, sob pena de aplicação de multa prevista na legislação eleitoral.
Quem estava fora do Brasil no dia da votação também precisa justificar a ausência. Nesse caso, o prazo é de 60 dias após o dia da eleição ou de até 30 dias contados a partir do retorno ao país. A justificativa pode ser realizada por meio dos canais disponibilizados pela Justiça Eleitoral, como o aplicativo e-Título, o Sistema Justifica ou diretamente nos cartórios eleitorais.
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É importante cumprir o prazo para evitar sanções, como restrições para emissão de documentos e participação em concursos públicos.
Multa para quem não justificar
Os eleitores que, de alguma forma, não justificarem a ausência serão multados. Se ela não for quitada, a pessoa não poderá obter a certidão de quitação eleitoral. Além disso, quem não votar nem justificar a ausência por três turnos consecutivos terá o título eleitoral cancelado, por não pagar o débito.
A pessoa que não está de acordo com o sistema eleitoral, pode ficar impedida de ser investida ou nomeada em funções ou cargos públicos; obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso público; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e obter empréstimo em bancos públicos, entre outras consequências.
