Regularização fundiária beneficia moradores com documentação formal e segurança jurídica
A Prefeitura de Camboriú, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, realiza nesta quinta-feira (30), às 20h, a entrega das matrículas do projeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O evento acontecerá no auditório do Paço Municipal, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 77, no Centro.
A iniciativa tem o objetivo de formalizar propriedades que ainda não possuem documentação oficial, garantindo aos moradores o direito de posse legal e promovendo benefícios sociais e econômicos. O processo de regularização envolve a definição de um perímetro mínimo, que inclui quadras ou ruas inteiras, caracterizando núcleos urbanos informais consolidados.
A Reurb abrange quatro dimensões essenciais para a legalização dos terrenos: urbanística, ambiental, social e jurídica. A legislação vigente, instituída pela Lei nº 13.465/2017, busca não apenas corrigir a informalidade, mas também promover melhorias estruturais nos bairros afetados.
Além de proporcionar segurança jurídica aos moradores, a regularização fundiária facilita o acesso a serviços públicos e abre possibilidades para investimentos em infraestrutura. O evento desta quinta-feira marcará mais um passo na tentativa de transformar áreas irregulares em espaços urbanos legalizados, garantindo mais qualidade de vida à população.
