A Prefeitura de Balneário Piçarras publicou o Decreto nº 1555/2026, que estabelece novas regras para análise, aprovação, licenciamento, fiscalização e controle de obras e serviços de engenharia e arquitetura no município.
A normativa passa a valer exclusivamente para processos protocolados a partir de 26 de abril de 2026, garantindo um período de adaptação para profissionais e setores envolvidos.
O decreto traz mudanças importantes ao padronizar etapas como consulta de viabilidade, aprovação de projetos e emissão de alvarás, além de reforçar a fiscalização. A proposta é tornar os processos mais transparentes, ágeis e seguros juridicamente.
Entre os avanços, está o fortalecimento do uso de sistemas digitais, a definição de prazos para análise e a criação de mecanismos que visam reduzir a burocracia, mantendo o rigor técnico exigido pela legislação urbanística.
Outro destaque é a implementação de modalidades diferenciadas de licenciamento, como o modelo declaratório para edificações unifamiliares. Nesse formato, o início da obra pode ocorrer de forma mais rápida, mediante responsabilidade técnica, com possibilidade de auditoria posterior pelo município.
De acordo com o secretário de Planejamento Urbano, Rodrigo Morimoto, a medida integra o processo de modernização da gestão pública. “A proposta é tornar os trâmites mais eficientes, transparentes e alinhados ao Plano Diretor e ao Código de Obras”, destacou.
O decreto completo, com formulários e anexos, está disponível no site oficial do município.
