Contribuintes de Balneário Camboriú têm até esta terça-feira (31) para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Negocia ISS BC/2026. A iniciativa permite a regularização de débitos do Imposto sobre Serviços (ISS) com descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
O programa contempla dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, além de saldos de parcelamentos anteriores, estejam eles ativos ou cancelados.
Descontos e parcelamento
Os benefícios variam conforme a forma de pagamento. Quem optar pela quitação em cota única garante 100% de desconto sobre juros e multas. Para parcelamentos entre duas e cinco vezes, o abatimento é de 80%, e de 60% para quem dividir entre seis e dez parcelas. Em todos os casos, há incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês.
Como o prazo se encerra, o número de parcelas pode ser reduzido, já que a última deve ser quitada até dezembro de 2026. A primeira parcela — ou cota única — vence cinco dias após a adesão.
Como aderir
A adesão pode ser feita pelo site da prefeitura ou presencialmente no Paço Municipal, das 12h às 17h. No caso de débitos já judicializados, é necessário regularizar previamente custas processuais e honorários junto ao Executivo Fiscal.
A iniciativa é uma oportunidade para contribuintes regularizarem sua situação fiscal com condições facilitadas e evitar pendências futuras com o município.
