Lei municipal define regras e período máximo de 90 dias para tratamento sem consentimento
O plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (30), dois projetos que seguirão para sanção da prefeita Juliana Pavan.
O primeiro, Projeto de Lei Ordinária 207/2025, do Poder Executivo, regulamenta no município a internação involuntária de pessoas em situação de rua com dependência de substâncias psicoativas, sofrimento psíquico ou transtornos mentais, em conformidade com as leis federais nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006.
A lei define a internação involuntária como aquela realizada sem o consentimento do indivíduo, mediante solicitação de familiar ou responsável legal, ou na ausência destes, por servidor público da saúde, assistência social ou órgãos do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas (Sisnad). A medida exige laudo médico circunstanciado e só pode ocorrer quando alternativas terapêuticas externas se mostrarem insuficientes.
A internação deverá ser feita em unidades de saúde, hospitais gerais ou clínicas especializadas com equipe multiprofissional. É proibida em comunidades terapêuticas acolhedoras. O período máximo de internação é de 90 dias, podendo ser encerrado antes a pedido do médico responsável ou da família.
O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 233/2025, de autoria do vereador Eduardo Zanatta (PT), que declara de utilidade pública a Associação Fibro Camboriú. Criada em 2019, a associação atua na mitigação dos efeitos da fibromialgia entre os associados e promove informação e conscientização sobre a doença, que possui sintomas não aparentes e enfrenta preconceito na sociedade.
A sessão também incluiu a entrega de duas moções de aplauso:
- Moção 374/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), à ciclista Maria Belén Pignolo Luz, 2ª colocada no Brasil Ride Bonito 2025.
- Moção 424/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), à jornalista Daniella Medeiros, da Rádio Transamérica, 1º lugar na categoria áudio da Etapa Estadual do 12º Prêmio Sebrae de Jornalismo.
Entre outras deliberações, a Câmara aprovou a instituição do “Maio Furta-Cor”, mês dedicado à conscientização sobre saúde mental materna, por meio do Projeto de Lei Ordinária 139/2025, de autoria da vereadora Ciça Müller (PDT).
O relatório completo das votações, moções e indicações da sessão pode ser conferido no site da Câmara de Balneário Camboriú.
