Propostas do Executivo buscam ampliar transparência, ajustar critérios de concessão e reforçar fiscalização nos programas de bolsas do ensino superior em Santa Catarina
As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação, e Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) realizam, nesta terça-feira (7), uma reunião conjunta para avaliar dois projetos de lei do Executivo que propõem mudanças nos programas de bolsas de estudo Universidade Gratuita e Fumdesc. O encontro está marcado para às 9h30, no Plenário Deputado Osni Régis, em Florianópolis.
As propostas, que tramitam em regime de urgência, têm como objetivo fortalecer a governança e ampliar os mecanismos de fiscalização dos recursos públicos destinados ao ensino superior. Estão na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2025, que trata do Universidade Gratuita, e o Projeto de Lei (PL) 671/2025, referente ao Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
Ambos os projetos preveem a criação de comissões estaduais formadas por representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Casa Civil, instituições de ensino e representantes estudantis. As comissões terão a função de supervisionar, analisar e fiscalizar a aplicação dos recursos nos programas.
No caso do Universidade Gratuita, o Projeto de Lei Complementar 21/2025 também propõe ajustes nos critérios de concessão das bolsas, com foco na análise de renda e patrimônio dos candidatos, para assegurar que o benefício atenda de forma mais justa quem realmente precisa. O texto também modifica a fórmula de cálculo do Índice de Carência (IC), utilizado para distribuir os recursos entre os estudantes.
Já o Projeto de Lei 671/2025, que trata do Fumdesc — fundo que financia bolsas para instituições de ensino superior particulares — traz propostas semelhantes, incluindo novos parâmetros para o IC, regras sobre a cobrança de mensalidades pelas instituições e diretrizes para devolução de recursos recebidos indevidamente.
De acordo com o governo estadual, as alterações visam aprimorar a transparência e a eficiência dos programas, além de reforçar o compromisso com o acesso à educação superior gratuita e de qualidade em Santa Catarina. O Universidade Gratuita atende estudantes de instituições sem fins lucrativos do sistema Acafe, enquanto o Fumdesc contempla universidades particulares com atuação no estado.
As mudanças propostas são parte de uma agenda mais ampla de modernização dos programas de apoio ao ensino superior e têm impacto direto na vida de milhares de estudantes catarinenses que dependem dessas políticas para cursar a universidade.
A expectativa é que, após a análise nas comissões, os projetos avancem rapidamente para votação em plenário.
