Proposta reforça o direito de escolha do servidor entre telesaúde ou consulta presencial
O vereador Kaká Fernandes protocolou na Câmara de Balneário Camboriú o Projeto de Lei nº 268/2025, que propõe uma importante atualização na política de atendimento à saúde dos servidores públicos municipais. A proposta autoriza o Funservir (Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal) a oferecer consultas e terapias por meio da modalidade de telesaúde.
A iniciativa altera a Lei Municipal nº 4.296/2019, com o objetivo de modernizar os serviços de saúde oferecidos aos servidores e seus dependentes, alinhando-se à Lei Federal nº 14.510/2022, que regulamenta a prática da telesaúde no Brasil.
Segundo o vereador, a proposta responde a mudanças recentes no cenário da saúde pública e amplia o acesso dos servidores ao atendimento médico e terapêutico, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades de deslocamento.
O projeto garante que o atendimento remoto seja opcional, preservando o direito do paciente de escolher o atendimento presencial. A medida também reforça princípios como autonomia profissional, consentimento informado, sigilo de dados e qualidade assistencial.
Kaká destaca que a iniciativa é mais um passo no processo de valorização do servidor público municipal. O Projeto de Lei será agora analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.
