Encontro abordou aspectos técnicos, jurídicos e financeiros da Lei Complementar nº 91, sancionada em 2022
Aconteceu nesta quinta-feira (18) uma reunião extraordinária do Comitê Permanente de Negociação (CPN) entre a Prefeitura de Balneário Camboriú e o Sindicato dos Servidores Municipais (SISEMBC). O intuito foi o de apresentar resposta oficial da administração ao pleito do Sisembc pela revogação da Lei Complementar nº 91/2022.
É válido ressaltar que a legislação de 2022 decorre de estudos técnicos visando atender exigências do Ministério Público por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pela administração anterior, que impôs a realização de concurso público e a gradativa substituição de contratos temporários por servidores efetivos.
Das mudanças oriundas do texto sancionado, as que apresentaram impacto ao servidor público são a extinção dos triênios e licenças prêmios, bem como a alteração da base de cálculo para o pagamento da regência dos professores em sala de aula. Na época, o intuito foi viabilizar a ampliação do quadro efetivo sem comprometer a sustentabilidade financeira do Município.
Aprovada em 2022, a legislação abrange servidores que prestaram concurso público e assumiram cargos a partir do momento da sanção, não tendo suprimido direitos dos servidores efetivados anteriormente. Desde então, foram efetivados 859 servidores públicos municipais, convocados com base no impacto financeiro calculado sem triênio e licença prêmio e no atual padrão de regência do magistério. O número representa aproximadamente 15% do total atual de servidores ativos do Município.
Durante a reunião extraordinária, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas, apresentou estudos do impacto financeiro que os benefícios elencados causariam à folha de pagamento caso fossem restabelecidos. Os cálculos indicam que, no período de dez anos, a revogação da Lei Complementar nº 91/2022 causaria uma despesa extra de R$ 192.279.947,55 aos cofres públicos.
Na ocasião, o Município reconheceu a legitimidade do pleito, no entanto, reiterou que a Lei Complementar nº 91/2022 é uma política pública de longo prazo voltada à responsabilidade fiscal, ao equilíbrio das contas públicas e à manutenção da capacidade de investimento em áreas essenciais à população. Além disso, a revogação atenderia aos interesses de parte dos servidores e reduziria a margem orçamentária disponível para políticas de valorização de caráter geral.
“O governo mostra novamente a vontade de dialogar, o pleito do sindicato é válido, mas nós não temos como atender esse pedido, sob pena de prejudicar outros benefícios que foram implementados e que atenderam todos os quase sete mil servidores. Entendemos que o servidor merece ser reconhecido, mas dentro do planejamento financeiro. A intenção é fazer isso de outra maneira, buscando uma revisão geral do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), por exemplo”, explicou o secretário de Gestão de Pessoas, Ary Souza.
Participaram da reunião extraordinária o secretário da Casa Civil, Leandro Índio da Silva; secretário de Gestão de Pessoas, Ary Souza; secretária da Fazenda, Magda Bez; secretário de Articulação Política e Relações Institucionais, Omar Tomalih; secretário de Compras, José Neto; procurador-geral, Diego Montibeler; presidente do SISEMBC, Valdir Lolli; secretária-geral do SISEMBC, Mariza Zerbato; e membros do sindicato.
Avanços do diálogo entre Prefeitura e Sindicato
Desde agosto de 2025, o Comitê Permanente de Negociação (CPN) vem destravando demandas históricas e avançando com conquistas em prol dos servidores. Entre as deliberações já realizadas, estão a adequação do piso do magistério; revisão da legislação previdenciária; acordo de pagamento da insalubridade no período da pandemia de Covid-19; acordo de compensação de pagamento indevido de horas extras; implementação do auxílio assiduidade; e, na pauta atual, as tratativas para a revisão geral do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores.
As demandas abrangeram todos os servidores dentro de suas categorias. Considerando os que ingressaram no serviço público a partir de 2022, destaca-se a revisão da lei que rege a previdência dos servidores. O regime previdenciário tinha sido alterado para se adequar às regras nacionais, no entanto, pela redação original da lei, cerca de 1,1 mil servidores efetivados em concursos a partir de 2019 seriam impactados. Através do CPN, a legislação foi alterada e será válida para concursos feitos a partir de 2025, garantindo direitos previdenciários aos que ingressarem no serviço público por concursos já realizados.
Comitê Permanente de Negociação
Instituído pelo Decreto 12.541, de 5 de agosto de 2025, o Comitê Permanente de Negociação (CPN) visa estabelecer um fórum contínuo de discussão de reivindicações e propostas envolvendo os interesses dos servidores públicos municipais de Balneário Camboriú. Composto por quatro membros do Poder Executivo – secretarias de Gestão de Pessoas; Governo, Inovação e Orçamento; Fazenda; e Procuradoria – e quatro representantes do SISEMBC, os nomeados reúnem-se periodicamente para deliberações.
Entre as competências estabelecidas, estão o recebimento, discussão e negociação das pautas de reivindicações apresentadas pela entidade; diálogo quanto a temas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito da Administração Municipal; e apreciação de propostas que visem a melhoria das condições de trabalho e de desempenho dos servidores com vistas à qualificação dos serviços públicos prestados à população.
