Medida antecede processo de contratação da futura empresa gestora da Casa do Autista
A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio das secretarias de Saúde e de Governo, Inovação e Orçamento (Segov), publicou, na última semana, o edital de chamada pública para qualificar entidades como Organização Social na área da saúde. Esta é a primeira etapa do processo para seleção da futura responsável pelos serviços de gerenciamento, operacionalização e execução das atividades de saúde da Casa do Autista.
Podem requerer a qualificação pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, associações civis ou fundações privadas cujas atividades estatutárias sejam dirigidas à saúde. Conforme o Edital de Chamada Pública nº 001/2026, o requerimento, acompanhado da documentação exigida, deve ser protocolado até 13 de setembro (30 dias contados a partir da publicação, feita em 14 de agosto), por meio eletrônico, no sistema 1Doc do Município de Balneário Camboriú.
A chamada pública tem caráter exclusivamente habilitatório, sem fase competitiva ou de pontuação entre as entidades. Serão qualificadas todas aquelas que atenderem, cumulativamente, aos requisitos e à documentação exigidos.
A qualificação, no entanto, não garante a assinatura do Contrato de Gestão, nem qualquer preferência. É na fase seguinte, pelo Concurso de Projetos, restrito às entidades qualificadas, que será definida a Organização Social contratada, conforme previsto pelo Decreto nº 9.031/2018.
Serviço continua sem interrupções
O secretário de Compras e Convênios, José Neto, ressalta que os atendimentos na unidade seguem garantidos durante o processo. “É importante salientar que não haverá descontinuidade na prestação do serviço, tendo em vista que a Secretaria de Saúde solicitou a renovação excepcional, de até seis meses, do contrato atualmente celebrado com a atual gestora da Casa do Autista, sendo estipulada inclusive uma cláusula de rescisão prematura. Tão logo o Concurso de Projetos for finalizado e o contrato de gestão assinado, o contrato com a gestora atual será rescindido e o novo começa a vigorar”, informa.
A secretária de Saúde, Aline Leal, destaca que esse é o primeiro passo do processo de contratação da futura gestora da Casa do Autista, que vem para fortalecer a assistência oferecida às pessoas com TEA e suas famílias, assegurando a continuidade dos atendimentos.
“Nosso objetivo é avançar na assistência às pessoas com TEA, oferecendo cada vez mais qualidade, continuidade e condições adequadas de atendimento. A Casa do Autista tem uma importância muito grande para Balneário Camboriú, e todas as decisões estão sendo tomadas pensando justamente em fortalecer esse serviço e cuidar das pessoas que dependem dele”, disse.
Análise, resultado e recurso
A coordenação do processo e a análise documental ficarão a cargo da Secretaria de Governo, Inovação e Orçamento, com auxílio técnico da Secretaria de Saúde. O procedimento deve ser concluído em até 20 dias úteis após o encerramento do prazo de protocolo.
O resultado será submetido à aprovação conjunta dos titulares das duas secretarias. A qualificação das entidades aprovadas será formalizada por decreto municipal, publicado na imprensa oficial e no site da Prefeitura de Balneário Camboriú. Havendo indeferimento, cabe pedido de reconsideração em até cinco dias úteis, contados da publicação.
Regras para o futuro Contrato de Gestão
Entre as regras de execução previstas está a proibição do regime de teletrabalho para profissionais, prestadores de serviço e fornecedores vinculados ao contrato, garantindo que toda a operação ocorra fisicamente na filial instituída no município. Também fica vedada a remessa de recursos financeiros do Contrato de Gestão para a matriz ou sede da entidade localizada em outro município.
A OS selecionada será responsável pelo gerenciamento administrativo e assistencial do espaço, além da execução das atividades terapêuticas, educacionais e de reabilitação destinadas às crianças, adolescentes e demais pacientes com TEA atendidos pela Casa do Autista.
Também estarão contempladas pelo processo ações relacionadas à manutenção e conservação da estrutura física, dos equipamentos e dos recursos humanos vinculados à unidade, bem como eventual ampliação, quando cabível.
Anexos nesta matéria, podem ser consultados:
- Edital de Chamada Pública para Qualificação de Organizações Sociais na Área da Saúde nº 001/2026 e anexos
- Resolução Conjunta Nº 001/2026 – Secretaria de Saúde / Secretaria de Governo, Inovação e Orçamento (FMS/SEGOV)
